(DOC. VP 231.0260.9178.1188)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Alteração dos critérios para a eleição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a análise concernente à ofensa dos artigos sobreditos têm como objetivo reconhecer uma possível obscuridade, contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declara�

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