(DOC. VP 177.2390.8001.3300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC, art. 20, § 4º1973. Redução. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. Esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não ficou demonstrado n

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