(DOC. VP 211.1240.8987.5877)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático probatórios dos autos. Assim, a adoção de entendimento diverso quanto à existência do dano moral, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo

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