(DOC. VP 141.1703.6001.7600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Majoração do valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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