(DOC. VP 241.0301.1125.7997)

STJ. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Os honorários em sede de embargos à execução não se vinculam ao valor da causa, devendo ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pela Corte a quo na fixação dos honorários advocatícios em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte - Óbice na Súmula 7/STJ -, mormente

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