(DOC. VP 142.7973.3003.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Falta de indicação do dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Conduta ilícita. Honorários advocatícios fixados em valor razoável. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A alegação genérica de ofensa a Lei, sem que haja especificação do dispositivo legal supostamente violado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades fáticas do caso e concluiu pela inexistência tanto de cerceamento de defesa quanto de conduta ilíci

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