(DOC. VP 135.5374.5002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.decisão mantida.

«1. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º) revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, em virtude da vedação erigida pela Súmula 7/STJ. 2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o seu valor, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão da verba honorária, o que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote