(DOC. VP 230.4120.8267.8846)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação. Mora. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Honorários. Revisão. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que ficou demonstrado nos autos que o preparo foi recolhido dentro do prazo recursal, no ato de interposição da apelação, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação aos honorários, o reexame dos critérios fáticos le

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote