(DOC. VP 230.4190.9292.5310)

STJ. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Alegado excesso na atuação dos policiais militares. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a ocorrência dos danos morais importa no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - É pacífico, também, o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais e materiais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão

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