(DOC. VP 146.1354.2002.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo de serviços de conservação de rodovias federais. Pagamento de faturas após o prazo contratual. Ilicitude não verificada. Pacta sunt servanda. Prescrição. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos. Decreto 20.910/32. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação dentro dos critérios legais. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. 2. Fixados os honorários pelo Tribunal de origem sob apreciação equitativa, de acordo com as peculiaridades fáticas do caso, sem que fique configurado valor excessivo ou irrisório, a revisão do quantum é inviá

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