(DOC. VP 193.8274.4004.2600)

STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de fraldas geriátricas. Majoração dos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na presente ação, busca-se o fornecimento de fraldas geriátricas conforme prescrição médica. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias. 3 - In casu, no que tange aos honorários, o Tribunal de origem consignou: «a Judicante singular não andou bem ao conde

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote