(DOC. VP 210.8131.1360.8623)

STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo 2 - No presente caso, a negativa de concessão do benefício assistencial não se limitou apenas ao critério objetivo fixado na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, porquanto considerou também o contexto fático da situação na qual vive a parte autora. 3 - Modifi

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