(DOC. VP 230.8280.3377.7310)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência. Quitação sem ressalvas. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a ausência de comprovação da alegação de existência de quitação sem ressalvas. 3 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos,

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