(DOC. VP 191.2111.0002.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Erro material. Critérios de atualização. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Rever a premissa fixada pelo Tribunal a quo e concluir pela ocorrência de erro material no cálculo do precatório, exige o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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