(DOC. VP 241.1011.1870.4872)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Reexame de prova.

1 - A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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