(DOC. VP 241.1030.1688.5311)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de valor determinado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame. 2 - «A alteração do valor da verba honorária implica na revisão da concretude jurídica fixada pelo Tribunal recorrido, ou s

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