(DOC. VP 162.0774.6004.3600)

STJ. Processual civil. Demanda objetivando obrigação de fazer. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Indeferimento. Necessidade de dilação probatória. Omissão. Inexistência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 47/e/STJ): «Ademais, o agravante fundamenta o seu pedido de antecipação no receio de indeferimento do pedido de exoneração realizado, bem como na possibilidade de instalação de processo administrativo disciplinar para apuração do abandono do cargo. Ora, o mero temor de que haja o indeferimento de seu requerimento e de instalação de processo administrativo não configura o periculum in mora autorizador da concessão da tu

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