Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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651 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Apelação recebida somente com efeito devolutivo. Suposta ocorrência de dano grave e de difícil reparação. Critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As Turmas que integram a Primeira Seção Do STJ firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores do deferimento de efeito suspensivo à apelação em execução fiscal demanda o reexame fático probatório dos autos (AgRg no Ag 1.114.777/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/8/09).... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.
1 - O acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Cumprimento do mandado no período noturno. Tese afastada. Conclusão diversa que enseja reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reduzido lapso temporal entre o momento do cumprimento e as horas. Agravo regimental não provido. 06. 00
1 - No que concerne ao pleito de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, supostamente efetivado ainda no período noturno, a defesa informou que a diligência relativa ao cumprimento do mandado de busca e apreensão teve início às 5h15min, sendo reduzido o interregno que separa o princípio do cumprimento do mandado e as 6h, quando, pelos critérios físico- astronômico (entre a aurora e o crepúsculo), cronológico (entre 6 e 18h) e misto (entre 6 e 18h, desde que haja luminosidade), seria permitida a realização da determinação judicial.... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Matéria fático-probatória. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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658 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Venda de terreno e de unidades residenciais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Produção da prova negada. Desnecessidade. Comissão de representantes. Mandato. Alienação. Unidades pertencentes à demandante. Má-fé. Afastamento. Validade do negócio. Conclusões apoiadas na interpretação com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Valor razoável. Manutenção do montante fixado na origem.
«1. Não tendo a recorrente demonstrado, no momento oportuno, a necessidade e a pertinência da prova requerida, correta é a decisão que, motivadamente, rejeita a sua produção. O juiz é o destinatário da prova, sendo dele a tarefa de pesar as diligências necessárias ao deslinde da controvérsia, não constituindo cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Processual civil e administrativo. Benefício da tarifa social. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A modificação do julgado recorrido para reconhecer o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial requerida para averiguar os requisitos necessários à concessão do benefício da tarifa social não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Aprovação do plano de recuperação judicial com divisão em subclasses. Possibilidade. Consonância com orientação desta corte superior. Tribunal estadual concluiu que a divisão em subconjuntos atendeu a critérios objetivos. Impossibilidade de modificar essa conclusão. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo também destacou que o plano de recuperação não contém nulidades e atende à vontade de grande parte dos credores. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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661 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recursos especiais. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Pretensão da municipalidade. Ausência de omissões no acórdão prolatado pelo tribunal a quo. Decisão devidamente fundamentada. Revisão do valor dos honorários sucumbenciais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão do particular. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, pois a Corte de origem se manifestou expressamente acerca do valor da condenação do Município ao pagamento de indenização pelo período em que a outra recorrente ficou impossibilitada de exercer suas atividades. ... ()
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662 - STJ. Seguridade social. previdenciário e civil. agravo regimental. aposentadoria por idade de rurícola. preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. reexame do conjunto fático-probatório dos autos. incidência da súmula 07 do stj. precedentes do stj. modificação do percentual de juros de mora e dos índices de correção monetária. lei 11.960/2009. aplicação imediata aos processos em curso. precedentes do stj. agravo regimental parcialmente provido.
«I. A modificação da conclusão do julgado do Tribunal de origem, no sentido de que o autor enquadra-se na condição de segurado especial, por não haver dúvida quanto à atividade por ele desempenhada, em face da robusta prova material, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de litisconsortes ativos facultativos. Pretendido reexame de critérios para o desmembramento do litisconsórcio elencados na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada deficiência na prestação jurisdicional, dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A corte de origem, ao elencar os motivos pelos quais a execução da sentença coletiva deveria ser promovida em litisconsórcio limitado, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame fático-probatório. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela tríplice identidade entre as duas ações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nas razões recusais, a recorrente alega a existência de diferença entre o pedido da presente ação (aposentadoria por idade urbana) e o da demanda anteriormente julgada (aposentadoria por idade rural), bem como a existência de provas inéditas (novas averbações na CTPS). Contudo, a Corte a quo, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência da tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem ajuizou-se ação de declaração de nulidade do... ()
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684 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação precária de serviços educacionais. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que « as medidas foram paliativas e insuficientes para atender aos serviços educacionais da referida escola «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de energia elétrica. Convênio. Anulação. Dever de indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1. Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa. Legalidade de majoração. Critérios agravantes. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Teses não apontadas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.
1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reforma agrária. Prova pericial. Produtividade do imóvel rural. Constatação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente o laudo pericial produzido, reconheceu a produtividade do imóvel rural, tendo em vista a regular exploração da propriedade e o cumprimento da sua função social. ... ()
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689 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Cálculo equivocado da conversão da moeda. Erro material verificável a qualquer tempo. Força preclusiva da coisa julgada afastada. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022 que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 4/9/2015).... ()
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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente o óbice da Súmula 284/STF (STF). Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Edital. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte bandeirante assentou que a recorrente resistiu à pretensão do sindicato de modificar o edital, portanto este se viu obrigado a propor a Ação Anulatória com escopo de alterar suas premissas. ... ()
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693 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do CTN, art. 14, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos.... ()
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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental dos particulares desprovido.
«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Decaimento mínimo. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Não configurado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Inovação recursal. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Segundo tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não carreou aos autos início razoável de prova material para atestar sua dependência econômica em relação ao de cujus. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Requisitos da CDA. Quantum da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o título executivo não atende aos requisitos legais, bem como que a multa administrativa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Início de prova material. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não juntou aos autos início razoável de prova material. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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700 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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