(DOC. VP 230.2031.0381.3668)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de energia elétrica. Convênio. Anulação. Dever de indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.

1. Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3. C

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