(DOC. VP 200.4981.6006.5800)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Edital. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte bandeirante assentou que a recorrente resistiu à pretensão do sindicato de modificar o edital, portanto este se viu obrigado a propor a Ação Anulatória com escopo de alterar suas premissas. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias e só pode ser altera

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