(DOC. VP 211.2061.2428.1782)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça compreende que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual, diante dos demais elementos dos autos, pode o magistrado, mediante fundamentação, indeferir ou revogar o benefício. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem examinou suficientemente a questão, expressando os critérios pelos quais aferiu a capacidade econômica da parte autora, contrapondo os parâmetros legais com os elementos fáticos constante
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