(DOC. VP 250.2280.1626.9636)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Cebas. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu não estarem preenchidos os requisitos do CTN, art. 14, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos. 2 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno despr

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