(DOC. VP 176.5892.8001.2400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que para alterar o julgado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1. Consoante verifica-se dos autos, e conforme afirmado na decisão recorrida, a inadmissão do Recurso Especial se deu com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 2. Na razões do Agravo em Recurso Especial, os recorrentes deixaram de impugnar tais fundamentos, limitando-se a defender que ao Tribunal de origem cabe apenas o juízo de prelibação, ou de admissibilidade, não podendo proferir decisão de mérito sobre o recurso. No mais, reafirmaram a tese defendida no Apelo Nobre. 3.

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