(DOC. VP 210.8080.4282.0680)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Aprovação do plano de recuperação judicial com divisão em subclasses. Possibilidade. Consonância com orientação desta corte superior. Tribunal estadual concluiu que a divisão em subconjuntos atendeu a critérios objetivos. Impossibilidade de modificar essa conclusão. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tribunal a quo também destacou que o plano de recuperação não contém nulidades e atende à vontade de grande parte dos credores. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2 - «A criação de subclasses entre os credores da recuperação judicial é possível desde que seja estabelecido um critério objetivo, justificado no plano de

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