(DOC. VP 230.8280.3655.2972)

STJ. Administrativo. Processual civil. Multa. Legalidade de majoração. Critérios agravantes. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Teses não apontadas nos embargos declaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As teses de que (i) não estão presentes os critérios previstos na lei que geram obrigação de notificação e (ii) a infração não tem qualquer relação com a situação econômica do infrator

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