(DOC. VP 250.6020.1720.9706)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recusa de cobertura para tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. 1.886.929/SP/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcion

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