(DOC. VP 184.5522.7002.4400)

STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração. Alteração dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno. II - No tocante ao pedido de majoração do valor fixado a título de verba honorária, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do c

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