(DOC. VP 241.1011.1451.0472)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pedido de inversão do ônus probatório. Necessidade do reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 1. 1. «a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial» (agrg no REsp 662.891/pr, 4ª turma, rel. Min. Fernando gonçalves, dj de 16.5.2005).

2 - Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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