(DOC. VP 210.7151.0951.8699)

STJ. Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Gratuidade de justiça. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O benefício da gratuidade da Justiça foi deferido após constatação da real impossibilidade econômico-financeira do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. 2 - A revisão dos critérios subjacentes à concessão da benesse encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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