(DOC. VP 241.0260.7868.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência.

1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição, assim como não sofrem a incidência do imposto de renda. 2 - Precedentes: REsp. 412.238/RS/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07/11/2006; EDcl no REsp. 667.927/PE/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06/02/2006; e EREsp. 413.322/RS/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de

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