(DOC. VP 155.7800.2001.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A inversão do ônus da prova se submete ao critério do julgador mediante análise das circunstâncias fáticas, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» qua

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