(DOC. VP 157.7404.9002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Revisão dos critérios de elaboração de cálculo da contadoria judicial. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A reavaliação do critério de apreciação eqüitativa adotado pelo Tribunal de origem para decidir sobre a fixação da verba honorária não se coaduna com a natureza dos recursos excepcionais, consoante enunciam a Súmula 7

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