(DOC. VP 193.7580.2004.8100)

STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 2 - Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria f�

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