(DOC. VP 163.4512.5002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Bens públicos. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas «a», «b» e «c» do CPC, art. 20, § 3º, de 1973, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. 2. No caso dos autos, houve apenas uma men�

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