(DOC. VP 171.1852.0001.9700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Subscrição complementar de ações. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor patrimonial. Tese dos balancetes. Aplicação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Em respeito à coisa julgada, também na dobra acionária, deve prevalecer o critério adotado para apuração do valor patrimonial estabelecido no título exequendo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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