(DOC. VP 210.7131.0433.9526)

STJ. Ação rescisória. Desproporção entre o trabalho exigido dos procuradores e o valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a ora demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. II - No acórdão recorrido, o colegiado, com base no voto condutor, entendeu que a fixação dos honorários desobedeceu aos critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, fixando novos honorários, ap

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