(DOC. VP 162.3622.4003.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais. Mero dissabor. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A Co

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