(DOC. VP 241.1230.5909.8640)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento médico. Rede credenciada. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal maranhense quanto a legalidade da recusa de atendimento médico dentro da própria rede credenciada da operadora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - À luz dos critérios sugeridos pela doutrina e

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