(DOC. VP 176.5953.3001.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem, acerca da regularidade do transporte de madeira realizado com amparo de determinação judicial, vigente à época dos fatos, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do auto

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