(DOC. VP 183.2050.9000.3500)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Presente os requisitos do CPC, art. 927, 1973. Alteração do julgado redundaria em novo reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu estar presentes os requisi
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