(DOC. VP 141.1703.6002.3600)

STJ. Agravo regimental. Verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A verba honorária foi fixada corretamente com base em critérios de equidade em valor certo (CPC, art. § 4º), levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. 2.- Assim, a verificação quanto ao valor da condenação à verba honorária fixada por equidade esbarra na Súmula 7/STJ, entretanto, este Superior Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote