(DOC. VP 230.7040.2764.2197)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSS, a qual «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULODE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES» (fl.222, e/STJ). 2 - Quanto à violação apontada aos arts. 502, 503, 507, e 509, § 4º, do CPC;/2015, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou (fl. 230, e/STJ): «A controvérsia

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