(DOC. VP 173.9785.1002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil da concessionária configurada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da telemar norte leste s/a desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou pela comprovação do dano moral. Desse modo, para

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