(DOC. VP 174.1161.8003.0900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. 2. Ressalte-se, na linha da melhor doutrina, que a limitação territorial d

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