(DOC. VP 221.1251.0945.1145)
STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reconhecimento de período de labor rural alegada interrupção do prazo prescricional, em razão de citação válida em processo anterior. Pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - A Corte regional, com base no exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, revela-se inviável o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. 2 - Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância qu
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