(DOC. VP 143.4954.4003.6700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos que deve ser delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Aplicável, no caso, a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental a qu

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