(DOC. VP 210.8190.5353.9362)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Implemento dos requisitos para aposentadoria em momento anterior à concessão do benefício não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que foi comprovado efetivamente direito adquirido, reconhecido tardiamente pela própria autarquia federal, quando de um segundo requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, cont

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