(DOC. VP 141.8462.3002.1400)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- No que se refere aos honorários advocatícios, saliente-se que o CPC/1973, art. 20 impõe a fixação dos honorários advocatícios segundo critério eqüitativo pelo Juízo, «atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior», não fazendo ress

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