(DOC. VP 230.7060.8278.0806)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte recorrente propôs ação declaratória condenatória pleiteando o reconhecimento do direito à aposentadoria e o direito ao ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do trabalho indevidamente exigido após a data apurada como devida para a aposentadoria (incluindo os períodos de gozo de férias e licença-prêmio), assim como ao recebimento das verbas suprimidas durante os afastamentos legalmente usufruídos, com a consequente condenação dos réus. 2 - O Tribunal de orige

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