(DOC. VP 220.6201.2146.8207)

STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não violando a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 2 - Em diversas oportunidades, o STJ vem observando que a previsão da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que aponta como critério para a percepção do benefício a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não é absoluta, devendo ser exam

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